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Perda de bens a favor do Estado

Perda de bens a favor do Estado : arts. 7.º-12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro : medidas de combate à criminalidade organizada e económica-financeira / José M. Damião da Cunha. - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2002. - 54, [3] p. ; 21 cm

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deste autor: José Manuel Damião da Cunha

destes temas:
343.2(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
343.1(469)

deste editor: Centro de Estudos Judiciários