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Regime de acesso e de exercício de actividades económicas : iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei no48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro : versão actual : anotado e comentado / António Manuel Góis Nóbrega ; pref. Adriano Pimpão
AUTOR(ES):
Portugal.
;
Nóbrega, António Manuel Góis, anot.
;
Pimpão, Adriano, pref.
PUBLICAÇÃO:
[S.l. : s. n.] D.L. 2011 ( Loulé : -- Gráfica Comercial)
DESCR.FÍSICA:
232 p. ; 23 cm
BIBLIOGRAFIA:
Bibliografia, p. 229-230
ISBN:
978-972-99046-9-1
DEP. LEGAL:
PT -- 329039/11
TÍT. UNIF.:
Leis, decretos, etc.
CDU:
349.44(469)(094.5)
351.82(469)(094.5)
711.4/.5.025(469)(094.5)
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Tipo Acesso
Estado
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Fundo Geral Monografias
Normal
Disponível
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