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    Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de Oliveira
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal.; Batalhão, Carlos José, ed. lit.; Oliveira, António Cândido de, 1945-, pref.
    PUBLICAÇÃO: 
    Porto : Porto Editora, 2015
    DESCR.FÍSICA: 
    336 p. ; 25 cm
    COLEÇÃO: 
    Legislação
    CONTEM: 
    Contém: Lei no42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei no 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo
    ISBN: 
    978-972-0-06169-0
    DEP. LEGAL: 
    PT -- 388544/15
    CDU: 
    342.9(469)(094.4)
    35.07(469)(094.4)
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    CotaColecaoTipo AcessoEstado 
    S.C. 141311 V.Fundo Geral MonografiasNormalDisponível

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