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    Lei da Criação de Freguesias : Lei no 39/2021, de 24 de junho, anotada / António Cândido de Oliveira... [et al.]
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal.; Oliveira, António Cândido de, 1945-, co-autor
    PUBLICAÇÃO: 
    Braga : Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2022
    DESCR.FÍSICA: 
    111 p. : il. ; 23 cm
    ISBN: 
    978-989-54752-8-5
    DEP. LEGAL: 
    PT -- 496487/22
    TÍT. UNIF.: 
    Leis, decretos, etc.
    CDU: 
    342.25(094.4)
    35.07(469)
    352(469)(094.4)
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    CotaColecaoTipo AcessoEstado 
    S.C. 158712 V.Fundo Geral MonografiasNormalDisponível

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