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  •  Nóbrega, António Manuel Góis, anot.
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    Regime de acesso e de exercício de actividades económicas : iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei no48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro : versão actual : anotado e comentado / António Manuel Góis Nóbrega ; pref. Adriano Pimpão
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal.; Nóbrega, António Manuel Góis, anot.; Pimpão, Adriano, pref.
    PUBLICACAO: 
    [S.l. : s. n.] D.L. 2011 ( Loulé : -- Gráfica Comercial)
    DESCR. FISICA: 
    232 p. ; 23 cm
    BIBLIOGRAFIA: 
    Bibliografia, p. 229-230
    ISBN: 
    978-972-99046-9-1
    DEP. LEGAL: 
    PT -- 329039/11
    TIT. UNIF.: 
    Leis, decretos, etc.
    CDU: 
    349.44(469)(094.5)
    351.82(469)(094.5)
    711.4/.5.025(469)(094.5)
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    Univ. Coimbra Bibl.Geral10-(1)-2-6-4

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